A criação de um orçamento detalhado é um passo essential. Priorize despesas essenciais e estabeleça um fundo de emergência para evitar futuros endividamentos.
Isto significa que o consumidor endividado fica assim livre do pagamento das suas dívidas ainda pendentes de pagamento.
Isto significa que, durante esse período, o devedor destina parte de sua renda para o pagamento das dívidas, mas com um tempo de comprometimento financeiro menor. Além disso, a nova lei reforça a proteção ao devedor e seus bens, possibilitando uma renegociação mais justa com os credores.
Educação Financeira: É aconselhável que o devedor procure aconselhamento financeiro para evitar futuros sobre-endividamentos.
O teu nome passa a estar inscrito na foundation de dados de riscos de crédito do Banco de Portugal – a designada Lista Negra do advogado insolvencia pessoal Banco de Portugal, sendo esta também uma fonte de outras consequências, nomeadamente a impossibilidade de pedir financiamento e de passar cheques, entre outras;
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Durante o processo de insolvência pessoal, que em média dura três anos, o devedor enfrentará diversas etapas e procedimentos legais. A declaração de insolvência é apenas o início, seguida pela análise das dívidas e outros trâmites legais.
Com efeito, importa não esquecer que a exoneração do passivo restante não visa, em primeira linha e nuclearmente, a satisfação dos credores, pretende, sim, assegurar ao devedor, e em seu benefício, a possibilidade de se libertar das dívidas que contraiu no quadro de boa fé, com vista à sua reabilitação económica, financeira e social, já que o insolvente honesto e de boa fileé, perante a sua situação precária, necessita de forma evidente que seja assegurada a sua recuperação e reabilitação económico-financeira.
Espero que este texto tenha ajudado a esclarecer o conceito de devedor insolvente. Se você estiver enfrentando dificuldades financeiras, lembre-se de não hesitar em procurar um advogado ou especialista na área para encontrar a melhor solução para o seu caso.
Não. Pedir insolvência é reconhecer que não tem como pagar o que deve, mas as dívidas não desaparecem simplesmente. Aos credores é entregue tudo o que tiver – bens, património financeiro, rendimentos que vai ganhando ao longo dos três anos do for everyíodo de cessão -, e há dívidas que nunca perdem a validade – como as dívidas fiscais, as dívidas à Segurança Social ou as dívidas de pensões de alimentos.
Agora, vamos adentrar ao conceito central deste texto: o devedor insolvente. A insolvência ocorre quando uma pessoa física ou jurídica não consegue mais pagar suas dívidas. Em outras palavras, o devedor insolvente não possui recursos suficientes para cumprir com suas obrigações financeiras.
Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é top-quality ao activo, o devedor tem o dever lawful de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.
Existem dois tipos de insolvência pessoal que é necessário conhecer: insolvência com a exoneração do passivo restante e insolvência com plano de pagamentos.
No âmbito da insolvência pessoal, a lei prevê ainda duas modalidades: a insolvência pessoal e a insolvência conjugal.